Obrigatoriedade de indicar o custo das chamadas no website

Entrou em vigor em Novembro de 2021 o Decreto lei Nº 59/2021 de 14 de Julho que obriga os comerciantes e prestadores de serviços que disponibilizam linhas de contacto telefónico a indicarem  junto aos números de telefone a informação relativa ao preço das chamadas.

Essa informação deve estar presente em:

– Página principal e de contactos do website
– Comunicações comerciais
– Faturas
– Comunicações escritas
– Contratos

A equipa do Green4Networks Website Studio está disponível para atualizar o seu website com esta informação.

Basta que nos contacte por email solicitando a atualização e indicando quais os números de telefone abrangidos por este decreto lei e o tipo de custo de chamada associado.

A nossa equipa atualizará depois o seu website com essa informação.

Atualização de Website Profissional Nível 1: 40 €
Atualização de Website Profissional Nível 2: 80 €

O que acontece a quem não cumprir?

As coimas previstas para quem não cumprir as regras são particularmente pesadas.

A violação do dever de informação é uma contraordenação económica grave, que pode sujeitar o infrator a uma coima com um valor entre 650€ e 1 500€ se for praticada por uma pessoa singular, de 1 700€ a 3 000€ se for uma microempresa ou de 4 000€ a 8 000€ se for uma pequena empresa. Para as empresas médias, a coima pode chegar aos 16 000€ e, para as grandes empresas, aos 24 000€.